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Novo regulamento disciplinar da GNR tem normas inconstitucionais
A associação que representa os militares da GNR apresentou hoje queixas ao provedor de Justiça e à Procuradoria-Geral da República (PGR) alegando a inconstitucionalidade de algumas normas da primeira alteração ao regulamento disciplinar da GNR, hoje publicada.
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País Associação
De acordo com o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), César Nogueira, o estabelecimento de transferências compulsivas como pena acessória para os militares que violem o regulamento disciplinar, previsto num dos artigos do novo regulamento disciplinar, "é inconstitucional".
"Para nós a pena acessória passa a ser uma pena principal, porque é ainda mais gravosa do que a atual pena principal", defendeu César Nogueira.
Para os militares que infringem o regulamento disciplinar está prevista uma suspensão e consequente perda do vencimento. O acréscimo desta nova pena acessória, que, de acordo com o presidente da associação, pode implicar que um militar castigado possa ser afastado da sua residência e agregado familiar sem qualquer limitação de distâncias para a transferência, vai representar uma "dupla condenação".
Os guardas contestam ainda que a alteração ao regulamento permita advertências verbais aos militares, por parte dos seus superiores hierárquicos em frente a outros militares, um comportamento que César Nogueira definiu como "um ralhete e uma tentativa de humilhação pública do profissional".
"As nossas propostas de alteração ao regulamento referiam isso, mas não foram ouvidas e não tiveram qualquer acolhimento na proposta aprovada", disse o responsável associativo.
Além das queixas ao Provedor de Justiça e PGR, a associação vai também apresentar requerimentos à Assembleia da República e ao Presidente da República a pedir a "inconstitucionalidade das normas hoje publicadas", de acordo com um comunicado divulgado esta quinta-feira pela APG/GNR.
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